Após consulta com o seu setor jurídico, a APCEF-PR disponibiliza para os associados e demais empregados da Caixa que aderiram ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) do banco um texto de ressalvas para os termos de rescisão. A principal função do documento é garantir que eventuais direitos trabalhistas possam ser reivindicados posteriormente. Os processos de desligamento, que começaram no dia 1º de julho, vão até o dia 30 de agosto.

As ressalvas nos Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) permitem que os associados do PDV mantenham direitos de recebimento de parcelas salariais, se for o caso. Também possibilita a obtenção de valores decorrentes de ações judiciais propostas, sejam individuais ou coletivas que ainda estão em tramitação na Justiça.

Esse acréscimo ao processo de desligamento é importante para evitar interpretações divergentes no momento de reivindicar esses direitos. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a adesão voluntária do empregado a um plano de dispensa incentivada pode implicar em uma transação extrajudicial de direitos.

Mesmo que o acordo coletivo com a aprovação do PDV não mencione essa possibilidade, a opção mais segura é a inclusão do termo de ressalvas, segundo assessoria jurídica. “É prudente constar a ressalva junto ao TRCT, demonstrando que não foi realizada quitação de todos os direitos trabalhistas e tampouco se renuncia às ações judiciais em trâmite”, ressalta a assessoria.

Como anexar as ressalvas

Como o procedimento de homologação das rescisões dos empregados tem sido feito dentro das unidades da Caixa, quem quiser anexar o texto de ressalvas poderá imprimir, datar e assinar o modelo (Acesse aqui), solicitando que o preposto do banco também assine o documento.

Caso os empregados que aderiram ao PDV não façam a ressalva na mesma data da homologação, o texto poderá ser enviado devidamente assinado, com o Termo de Rescisão, para o e-mail cepes@caixa.gov.br, com a solicitação de que os documentos sejam mantidos em seus registros com o banco.