Diante de possíveis ações individuais de associados sobre o reestabelecimento das regras de custeio do Saúde Caixa, a APCEF-PR não recomenda o ingresso de demandas judiciais sobre o tema neste momento. As regras, previstas no normativo RH 070, podem ser impactadas negativamente em caso de eventuais decisões desfavoráveis à tese, o que pode recair sobre os participantes. 

As ações individuais em discussão buscam assegurar, aos empregados admitidos até 31 de agosto de 2018, o custeio de 70% das despesas do plano pela Caixa e de 30% pelos titulares, sem a limitação da contribuição patronal a 6,5% da folha de pagamento e proventos, com a devolução das diferenças pagas nos últimos cinco anos. 

O presidente da APCEF-PR, Jesse Krieger, entendemos é preciso encontrar uma solução “política” para os problemas do Saúde Caixa. 

“Devemos considerar o fato que a própria Caixa apresentou uma proposta melhor durante as negociações, o que não foi aceito pela categoria. Ainda, no julgamento do dissídio no TST tivemos a retirada, por parte do banco, da elevação do teto de participação da Caixa de 6,5% para 9%, além de que o déficit de cerca de R$ 800 milhões seria assumido pelo banco e ainda com uma expectativa de participação maior da instituição no custeio do plano”, aponta o presidente.

Para Mariana Domingues Herold, advogada do DH Law, escritório que presta assessoria jurídica à APCEF-PR, o cenário exige cautela. “A melhor recomendação, para o momento, é para os associados não aderirem a ações individuais no momento. A entidade irá acompanhar o julgamento de um recurso da APCEF-MG no Tribunal Superior do Trabalho (TST), que será o termômetro para futuras novas orientações”, afirma.

Uma ação coletiva, ajuizada pela APCEF-MG em 2020, é o processo que servirá de balizamento para as futuras orientações da entidade paranaense. Em primeira instância, a sentença da ação de número 0010656-85.2020.5.03.0008, reconheceu o direito dos associados em manter o plano regido pelo RH 070, mas uma reforma de decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) afastou a condenação da Caixa. De acordo com informações da entidade mineira, há um recurso pendente desde junho do ano passado, aguardando julgamento.

Detalhes importantes antes de ingressar com ação

Um dos principais obstáculos identificados pela assessoria jurídica é que o teto de custeio não decorre apenas de uma alteração unilateral da Caixa: ele foi incorporado à negociação coletiva. No Tema 1046, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a validade de acordos e convenções coletivas que limitem direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Assim, esse entendimento dificulta a aplicação da tese de proteção contra mudanças prejudiciais feitas exclusivamente pelo empregador.

Outro precedente é o Tema 83 dos recursos repetitivos do TST, relativo ao plano de saúde dos Correios. Nesse julgamento, o Tribunal reconheceu que a cobrança de mensalidades ou coparticipação, nas condições estabelecidas em dissídio coletivo, não configurava alteração contratual lesiva nem violação de direito adquirido. Embora trate de outro plano, a assessoria jurídica da APCEF-PR entende que o tema poderia ser utilizado pela Caixa em sua defesa.

Sentença normativa e custos reforçam cautela

O julgamento do dissídio coletivo da Caixa, em setembro desse ano, acrescentou um elemento à discussão. O TST manteve as regras do ACT 2024/2026 para o Saúde Caixa, inclusive o teto de contribuição patronal de 6,5% da folha. “A manutenção desse limite em sentença normativa, com vigência até 31 de agosto de 2028, é mais um obstáculo para quem ingressar com ação agora. Pelas regras preservadas, o déficit de 2026 será coberto pelos beneficiários no ano que vem”, explica Mariana.

A assessoria jurídica também chama a atenção para os riscos financeiros de uma ação individual com outros escritórios. Além dos honorários contratados, uma derrota pode gerar custas processuais e outros encargos. Em uma estimativa apresentada à entidade, o escritório estima que um aposentado sem justiça gratuita poderia desembolsar cerca de R$ 23 mil com a ação, considerando todos os custos e particularidades de cada processo. 

Com esse cenário, a orientação da APCEF-PR, sustentada pelo escritório DH Law, é a de que os associados aguardem a decisão sobre o recurso da APCEF-MG, pois a partir desse julgamento a entidade paranaense, junto com a assessoria jurídica, haverá elemento seguros para a viabilidade da tese, avaliação dos próximos passos e novas recomendações.