Os participantes da Funcef que pagam contribuições extraordinárias poderão deduzir os valores da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Tais contribuições, referentes à cobertura de déficit dos planos de previdência, agora são reconhecidas pela Receita Federal, que desde o dia 3 de novembro segue o mesmo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto.

Os associados que buscarem a dedução dos valores terão um limite de 12% dos rendimentos tributáveis informados na declaração, o que vale para a soma das contribuições normais e extraordinárias sujeitas à dedução. O Tema 1.224, que foi julgado pelo STJ em novembro do ano passado, teve um entendimento na corte de que os dois tipos de contribuição ajudam a financiar os benefícios dos planos de previdência complementar.

Jesse Krieger, presidente da APCEF-PR, afirma que a entidade está acompanhando atentamente o andamento de três processos impetrados que, assim que transitarem em julgado, permitirão o repasse de informações mais precisas, o que ainda não ocorreu.

“A orientação é para que os associados acompanhem as nossas divulgações, reforçando que todos os participantes de ações devem acessar o site da Fenae e, na página inicial, seguir as orientações de como proceder quanto ao envio de documentos para o escritório que nos assiste. Desta forma, quando do trânsito em julgado, o escritório estará com os documentos em mãos para iniciar a execução, ou seja, cumprir a sentença”, explica o presidente.

Mudanças já para o mês que vem

Durante o 46º Simpósio da Fenacef, realizado entre os dias 9 e 12 de novembro em Foz do Iguaçu (PR), o diretor de Administração e Controladoria da Funcef, Rogério Vida, anunciou que a fundação deixará de reter Imposto de Renda na fonte sobre os valores correspondentes às contribuições extraordinárias para o equacionamento dos planos a partir do pagamento de dezembro de 2026, respeitado o limite legal de dedução de 12% dos rendimentos tributáveis.

Segundo o diretor, a mudança será aplicada em dezembro porque a folha de novembro já havia sido processada. A medida segue a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.224 e a recente atualização da Receita Federal. A mudança pode aumentar o valor líquido mensal recebido por aposentados e pensionistas da Funcef. Os procedimentos e detalhes da implementação ainda aguardam comunicado oficial da Funcef.

Como fica a devolução dos valores

A APCEF-PR ajuizou ações coletivas sobre o tema, a primeira delas em dezembro de 2017. Para os associados contemplados, o período que pode ser recuperado depende da data de ajuizamento e do que foi reconhecido em cada processo. 
A restituição pela via judicial é solicitada individualmente na etapa de cumprimento de sentença, depois que a decisão definitiva já não admite recurso. Nessa etapa, são apresentados os cálculos, e a União pode concordar com os valores ou contestá-los total ou parcialmente. 

O escritório LBS Advogadas e Advogados, que presta assessoria jurídica à APCEF-PR na questão, reforça que os valores variam de acordo com o rendimento do associado, as contribuições pagas e as suas informações fiscais. Ele também pontua que, mesmo que a pessoa tenha optado pelo modelo simplificado de declaração em anos anteriores, não há impedimento da restituição pela via judicial. O cálculo continua sujeito ao teto de 12% dos rendimentos tributáveis de cada ano.

Os associados que integram uma ação coletiva podem consultar a APCEF-PR para verificar qual processo os abrange e quais documentos são necessários para o cálculo. Para quem já está em uma ação, é importante avaliar com a assessoria jurídica o período coberto pelo processo antes de optar por uma eventual solicitação administrativa de restituição. Para mais informações, é possível entrar em contato pelo endereço de e-mail: ouvidoria@apcefpr.org.br.