Para quem cair na malha fina, saiba como justificar a retirada das contribuições extras da Funcef do IR
Os integrantes da ação da APCEF-PR que pede a retirada das contribuições extraordinárias à Funcef da base de cálculo do Imposto de Renda devem ficar atentos ao preenchimento da declaração do tributo, cujo prazo de entrega encerra na próxima segunda-feira (dia 31). Devido a divergências de informações fornecidas pela Fundação, existe o risco de se cair na malha fina da Receita Federal. Caso isso ocorra, porém, é possível fazer uma justificativa.
A ação tributária da associação está na 2ª Vara Federal de Curitiba e garante a antecipação de tutela a respeito das contribuições extras. Isso significa que a medida judicial obteve o reconhecimento da não incidência do imposto sobre as contribuições, no entanto, limitou a dedução no ajuste anual em 12%. A decisão pode ser justificada pelos associados que caíram na malha fina ou ainda não entregaram sua declaração.
Para ajudar as APCEFs nesse caso, a LBS Advogados, assessoria jurídica da Fenae, encaminhou documento de justificativa para envio à Receita Federal, juntamente com as cópias da ação, do despacho e da sentença que garantem a isenção de IR sobre as contribuições extraordinárias. O documento, assim como as cópias, deve ser anexado à declaração.
Caso o associado que integra a ação tributária ainda não tenha feito o IR, a Fenae disponibilizou um tutorial para auxiliá-lo no preenchimento correto. Acesse aqui
Acesse os documentos:
01 - inicial_coletiva_ apcef-pr.pdf
02 - Decisao_liminar _ apcef_ pr.pdf
Como sair da malha fina - Parana.docx