A Assembleia Geral Extraordinária da APCEF-PR aprovou o ingresso na Justiça de mandado de segurança contra a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) dos empregados da Caixa. A sessão ocorreu na última quinta-feira (20 de agosto), na sede da associação, em Curitiba.

A assembleia foi conduzida pelo presidente do Conselho Deliberativo, Vilson Willemann. A mesa diretora também foi composta pelo presidente da APCEF-PR, Jesse Krieger, e o diretor Administrativo Reinaldo Horácio, que fez a função de secretário.

Para Jesse Krieger, a ação é fundamental para corrigir uma distorção tributária que reduz os ganhos dos trabalhadores. “O entendimento é que a PLR funciona como uma premiação. Portanto, a retenção do Imposto de Renda nos moldes atuais é indevida e caracteriza bitributação. Com o mandado de segurança, buscamos a revisão e a devolução dos valores descontados”, destaca Krieger.

Fundamentação jurídica

A advogada Amanda Botelho de Moraes, do escritório Domingues & Herold, explica a motivação da medida com base na natureza do benefício e no direito tributário. “Quando a PLR é distribuída aos empregados e novamente tributada pelo IR, ocorre uma segunda cobrança sobre a mesma fonte de riqueza. Argumentamos também que essa participação não constitui uma nova renda decorrente do trabalho. A discussão busca, portanto, afastar essa incidência e reaver os valores recolhidos nos últimos cinco anos”, reforça.

Segundo a advogada, a escolha pelo mandado de segurança se deve ao trâmite mais célere e ao menor risco financeiro, já que essa modalidade evita a condenação em honorários pagos a parte contrária, caso o resultado seja desfavorável. Após o protocolo, o próximo passo será aguardar a análise do pedido de liminar para suspender a cobrança imediatamente.

Como participar da medida

Quem for associado até o ingresso do mandado estará contemplado no processo. Os empregados da Caixa que ainda não são filiados podem se associar, enviando e-mail para marketing@apcefpr.org.br. Para mais detalhes sobre a ação, é possível entrar em contato pelo endereço de e-mail ouvidoria@apcefpr.org.br.